Perguntas Frequentes

Depende da natureza da notificação. Nem toda autuação fiscal gera responsabilidade penal. O crime tributário só se configura após o lançamento definitivo do crédito tributário — conforme a Súmula Vinculante 24 do STF. É fundamental ter assessoria jurídica especializada desde o início para evitar que uma irregularidade administrativa evolua para uma ação penal.

É o documento pelo qual a Receita Federal comunica ao Ministério Público a existência de indícios de crime tributário após esgotada a fase administrativa. A partir daí, o MP pode instaurar inquérito e oferecer denúncia criminal. Receber esse documento exige atenção imediata de advogada especialista.

Sim, em determinadas circunstâncias. Quando há prova de conduta dolosa — fraude, simulação ou supressão de tributo — o sócio administrador pode responder criminalmente, independentemente do débito da empresa. A responsabilidade é pessoal e pode resultar em ação penal.

O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento pelo qual o Ministério Público propõe ao investigado condições — como reparação do dano e prestação de serviços — em troca do arquivamento do caso, sem condenação. É cabível em crimes tributários com pena mínima inferior a quatro anos e sem violência. Trata-se de um poder-dever do MP, não mera faculdade.

Sim. Estruturas societárias mal planejadas ou utilizadas para dissimular patrimônio ou suprimir tributos podem configurar crime tributário ou até lavagem de dinheiro. O planejamento patrimonial legítimo exige assessoria jurídica que una expertise tributária e penal.

Depende da sua condição no processo — testemunha ou investigado. Testemunhas têm obrigação de comparecer. Investigados têm direito ao silêncio e não são obrigados a produzir prova contra si mesmos. Em qualquer caso, comparecer sem advogado especialista é um erro que pode comprometer toda a defesa.

Nem sempre o investigado é formalmente comunicado. Sinais comuns incluem: intimações para prestar esclarecimentos, afastamento de sigilos bancários ou fiscais, movimentações na Receita Federal ou Polícia Federal envolvendo sua empresa e quebra de sigilo telefônico. Diante de qualquer desses sinais, a orientação jurídica imediata é indispensável.

Antes de qualquer coisa, consulte uma advogada especialista. Na oitiva, você tem direito ao silêncio se for investigado. Se for testemunha, é obrigado a depor mas não a se autoincriminar. Comparecer sem orientação jurídica adequada pode transformar uma oitiva simples em elemento de prova contra você.

O indiciamento encerra a fase investigativa e encaminha o inquérito ao Ministério Público, que decidirá se oferece denúncia criminal, pede arquivamento ou solicita novas diligências. É a fase mais crítica para construção da defesa — cada detalhe do inquérito será determinante para o resultado do processo.

Você tem direito de verificar o mandado judicial, que deve especificar claramente o que pode ser apreendido. Tem direito à presença de advogado durante o cumprimento. Documentos protegidos por sigilo profissional não podem ser apreendidos. Tudo que for irregular no cumprimento do mandado pode ser contestado judicialmente.

Sim. O bloqueio de bens em investigação criminal exige demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora. Uma defesa técnica bem estruturada pode demonstrar a ausência desses requisitos e obter o desbloqueio. A rapidez na contestação é determinante para o resultado.

Sim. A Lei 9.605 prevê responsabilidade penal tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas que concorreram para a infração — diretores, administradores e membros do conselho. A defesa exige conhecimento específico da legislação ambiental e penal empresarial.

Fraude em licitação, direcionamento de processo licitatório, formação de cartel entre empresas concorrentes e frustração do caráter competitivo da licitação são os crimes mais comuns previstos na Lei 14.133. Tanto o agente público quanto o empresário privado podem ser responsabilizados criminalmente.

Improbidade administrativa é uma infração civil-administrativa julgada na Justiça cível, com sanções como perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multa. Crime é apurado na Justiça criminal e pode resultar em pena privativa de liberdade. Os mesmos fatos podem gerar ambas as responsabilidades simultaneamente.

Sim. Quando há ocultação ou dissimulação de bens de origem criminosa — mesmo que o crime antecedente tenha sido praticado por terceiros — o diretor que participou ou se beneficiou pode responder por lavagem de dinheiro. As penas são severas e frequentemente acompanhadas de bloqueio total de bens.

Evasão de divisas é a remessa ilegal de valores para fora do país sem declaração às autoridades competentes, tipificada na Lei 7.492. Configura crime quando há dolo — intenção deliberada de ocultar recursos. Operações legítimas de câmbio e investimento fora do país, quando devidamente declaradas, não configuram o crime.

Depende de cada caso. A colaboração premiada pode resultar em redução significativa de pena, cumprimento em regime mais favorável ou até perdão judicial. Mas os riscos são igualmente significativos — especialmente quando feita sem representação jurídica de qualidade. A decisão exige análise cuidadosa das provas existentes, da posição do colaborador e das condições oferecidas pelo Ministério Público.

Compliance penal é o conjunto de políticas e procedimentos internos que reduzem o risco de que condutas da empresa ou de seus dirigentes configurem crimes. Vai além do compliance tributário — abrange anticorrupção, ambiental, trabalhista e financeiro. Empresas com programas de compliance sólidos têm defesa mais robusta e menor exposição a investigações.

A separação clara entre patrimônio pessoal e empresarial, estruturas societárias bem planejadas e ausência de confusão patrimonial são os principais elementos de proteção. Planejamento preventivo feito com advogada especialista em direito penal empresarial é muito mais eficaz — e menos custoso — do que a defesa após o início de uma investigação.