Quando a fraude é sofisticada demais para a lei

Existe uma ironia cruel no coração do sistema penal tributário brasileiro.

Quanto mais sofisticada a fraude — quanto mais bem arquitetada, quanto mais eficiente em esconder seus rastros —, mais protegido o fraudador ficava pela principal garantia criada para o contribuinte honesto.

Isso não era uma falha acidental. Era uma consequência lógica do sistema. E o STJ, em setembro de 2025, decidiu que não podia mais conviver com essa lógica.

A garantia que protegia a todos

A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal tem uma racionalidade impecável. Seu texto é direto:

"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo."

A lógica subjacente é garantista e necessária. Os crimes materiais contra a ordem tributária pressupõem um resultado: a efetiva supressão ou redução do tributo. Sem o lançamento tributário definitivo — o ato administrativo que constitui o crédito, identifica o devedor e quantifica o que é devido —, não há certeza sobre a ocorrência do fato gerador, nem sobre o valor do crédito, nem sequer sobre quem deve responder por ele.

Acusar alguém criminalmente antes que tudo isso esteja resolvido significa punir uma incerteza. E isso viola a legalidade estrita, a presunção de inocência e o princípio da culpabilidade — pilares fundamentais de qualquer sistema penal civilizado.

Por isso a SV 24 existia. Por isso ela fez — e ainda faz — sentido.

O paradoxo que o sistema não havia previsto

O que a Súmula não havia antecipado é que o próprio esquema criminoso poderia ser construído para tornar o lançamento impossível.

Esse foi o caso apreciado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do AgRg no HC 919.313/PB, proferido em 2 de setembro de 2025 e publicado em 7 de novembro do mesmo ano.

Os fatos são reveladores. Investigadores identificaram uma organização criminosa estruturada no Estado da Paraíba com um propósito muito claro: usar dezenas de pessoas jurídicas de fachada para simular operações comerciais, ocultar os devedores reais de tributos e impossibilitar que o Fisco chegasse a qualquer conclusão administrativa sobre quem devia o quê e quanto.

A movimentação financeira rastreada superava R$ 880 milhões.

O esquema era elegante em seu cinismo: quando a Receita identificava uma das empresas envolvidas e iniciava o procedimento de lançamento, a empresa já havia sido substituída por outra, ou encerrada, ou esvaziada. O lançamento — quando feito — recaía sobre cascas vazias, sem patrimônio, sem existência real. Os devedores verdadeiros permaneciam invisíveis.

E a defesa invocou, com perfeita correção técnica, a Súmula Vinculante 24.

O argumento era juridicamente irreprochável: sem lançamento definitivo, sem crime tributário material. Portanto, sem ação penal.

A questão que o STJ precisou responder

O raciocínio defensivo funcionava como uma armadilha lógica. Se aceito, produzia um resultado absurdo: a proteção constitucional de não ser criminalmente acusado antes do lançamento definitivo operaria em favor exatamente de quem havia construído todo o esquema para que esse lançamento nunca fosse possível.

A fraude, ao impedir seu próprio pressuposto jurídico, se tornava juridicamente invulnerável.

O STJ, por três votos a dois, recusou esse resultado.

A Turma aplicou a técnica do distinguishing — diferenciação de precedentes, reconhecida pelo artigo 489, §1º, VI, do CPC. A ideia central é simples: um precedente só deve ser aplicado quando o caso concreto corresponde à hipótese sobre a qual o precedente foi construído. Quando não corresponde, a norma não se aplica — não porque seja inválida, mas porque não alcança aquela situação específica.

E a situação concreta, segundo a Turma, era radicalmente diferente da que a SV 24 havia imaginado:

A Súmula foi concebida para proteger o contribuinte em situações ordinárias de divergência com o Fisco — aquele que declara, que discute, que recorre administrativamente, mas ainda não tem o crédito definitivamente constituído. Não foi criada para blindar quem estruturou deliberadamente um labirinto de entidades fictícias com a finalidade específica de tornar o lançamento impossível.

Os quatro elementos que a Turma identificou como necessários para justificar a exceção foram:

1. Fraude de excepcional complexidade estrutural. Não se trata de sonegação ordinária ou de divergência interpretativa sobre a incidência de um tributo. O caso exige uma engenharia ilícita sofisticada: múltiplas entidades de fachada, interposição sistemática de laranjas, operações simuladas em cadeia.

2. Embaraço material e concreto à fiscalização. Não basta que o processo fiscal seja difícil — isso é frequente. O que se exige é que a conduta investigada tenha efetivamente impedido que a administração tributária identificasse os devedores reais e concluísse o lançamento. A impossibilidade precisa ser real, não apenas operacional.

3. Crimes conexos de natureza não tributária. A presença de organização criminosa e lavagem de dinheiro — delitos cujos elementos típicos não dependem do lançamento para se consumar — é um dos fundamentos que justifica a antecipação da persecução.

4. Precedentes do próprio STF. O Supremo já havia admitido exceções análogas nos HCs 104.016/SP e 98.855/RS, quando o próprio contribuinte impedia a constituição do crédito. A mitigação, portanto, não foi uma criação do STJ, mas uma confirmação e extensão de uma linha que o STF havia esboçado.

O voto vencido que não pode ser ignorado

A decisão foi tomada por três votos a dois. E o voto minoritário merece atenção, porque identifica um risco real.

O Desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, relator originário do caso, votou pela manutenção da proteção da SV 24. Seu argumento principal: o Fisco sabia da fraude e dispunha de instrumentos legais para proceder ao lançamento mesmo diante da complexidade do esquema — inclusive por meio do arbitramento previsto no artigo 148 do CTN. A dificuldade operacional não equivalia à impossibilidade jurídica. E garantias constitucionais não podem ser afastadas por dificuldades operacionais do Estado.

Há procedência no argumento. E ele aponta para o maior risco sistêmico da decisão.

O perigo da exceção sem fechadura

Quando uma exceção é criada com parâmetros necessariamente abertos — "fraude excepcionalmente complexa", "embaraço material" —, ela carrega o risco de expansão.

A doutrina já identificou o fenômeno que mais preocupa nesse contexto: o overcharging. É a prática de imputar crimes adicionais — organização criminosa, lavagem de dinheiro — com elementos típicos mais fluidos e de prova mais maleável, precisamente para viabilizar a persecução penal em situações em que o crime tributário material isolado não permitiria a ação antes do lançamento.

A fronteira entre o embaraço que justifica a exceção e a resistência legítima do contribuinte no exercício do direito de defesa — impugnações administrativas, pedidos de dilação de prazo, recursos ao CARF — é tênue.

O que muda na prática

Para quem atua na defesa criminal tributária, o julgamento impõe ajustes concretos de estratégia.

Primeiro, não basta mais verificar se o lançamento está definitivamente constituído para avaliar a possibilidade de trancamento da ação penal. É necessário examinar se o caso apresenta os elementos que o precedente exige para a exceção — e demonstrar, com evidências concretas, que eles estão ausentes.

Segundo, a defesa administrativa e a defesa criminal precisam ser coordenadas desde o primeiro momento. As peças produzidas na esfera fiscal serão determinantes para a construção (ou desconstrução) da narrativa acusatória. Uma impugnação mal elaborada no processo administrativo pode ser utilizada como evidência de "embaraço à fiscalização". Uma defesa bem conduzida pode demonstrar que o Fisco dispunha de meios para concluir o lançamento e não os utilizou com a diligência necessária.

O precedente reforça que a tributação e o direito penal não podem mais ser tratados em compartimentos estanques. O tributarista que assessora sem pensar criminalmente presta um serviço incompleto. O criminalista que aguarda a constituição do crédito para então intervir pode estar chegando tarde.

A síntese

A SV 24 não caiu. A Turma foi clara sobre isso.

O que o julgamento estabeleceu é que uma garantia criada para proteger o cidadão não pode operar como instrumento de um esquema criminoso. Quando a fraude é sofisticada o suficiente para tornar impossível o próprio pressuposto que a garantia exige, a lógica que fundamenta a proteção se rompe — e com ela, a possibilidade de invocá-la.

É uma tese com fundamento. E é uma tese com risco.

O que a jurisprudência precisa construir, nos próximos anos, são os critérios que impeçam que a exceção justificada de setembro de 2025 se converta no portal por onde o Direito Penal retorna à função que a SV 24 havia buscado afastar: instrumento de pressão para a cobrança de tributos cuja exigibilidade ainda não foi definitivamente estabelecida.

Esse é o debate que está aberto. E ele importa para qualquer empresa ou empresário com passivos tributários relevantes no Brasil.

Tainah Lasmar Leon — Abril de 2026