Quitar o tributo já não é suficiente

Por décadas, o sistema penal tributário brasileiro operou sobre uma premissa clara: o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade. A lógica era simples — se o dano ao erário foi reparado, o Direito Penal perde seu objeto. Essa premissa orientou estratégias empresariais, decisões de conselho e negociações de crise. A Lei Complementar n.º 225, sancionada em 8 de janeiro de 2026, suspendeu essa premissa para uma categoria específica de contribuintes — e o fez sem que o empresariado brasileiro tenha, ainda, compreendido a extensão do que mudou.

A lei cria, em âmbito federal, o conceito objetivo de devedor contumaz: a pessoa jurídica com débitos tributários iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que excedam 100% do patrimônio líquido e que permaneçam em situação irregular por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses, sem justificativa econômica plausível. Estima-se que cerca de 3.600 contribuintes se enquadrem nesse perfil. As primeiras notificações formais foram expedidas pela Receita Federal neste mês de abril.

A ruptura com o modelo anterior

O ponto de inflexão da LC 225/2026 não está nos critérios de classificação, que têm ao menos o mérito da objetividade. Está nas consequências penais que a lei atrelou a essa classificação. Para o contribuinte enquadrado como devedor contumaz, o pagamento integral do tributo — mecanismo que o ordenamento brasileiro reconhece desde a Lei n.º 9.249/1995 e que o próprio Supremo Tribunal Federal declarou constitucional — deixa de produzir efeitos no plano criminal. A investigação continua. A ação penal prossegue. O processo não se encerra.

Há mais. O artigo 54 da nova lei estabelece que o fato de o contribuinte deixar de ser classificado como devedor contumaz não afasta os efeitos penais relativos ao período em que assim foi enquadrado. Em termos práticos: a empresa regulariza a dívida, sai da lista pública, recupera o acesso a benefícios fiscais — e seu dirigente continua respondendo criminalmente pelos fatos ocorridos durante o período de classificação. A saída do regime não apaga o passado.

O que muda para empresas e executivos

Até a LC 225/2026, o cálculo de risco de um executivo com passivo tributário relevante incluía, invariavelmente, a variável do pagamento como saída: enquanto houvesse capacidade de quitação, havia solução. Essa equação foi alterada. A fronteira entre inadimplemento tributário e exposição criminal tornou-se mais estreita e menos previsível, especialmente para empresas de médio porte com fluxo de caixa irregular, setores com margens comprimidas e grupos empresariais com estruturas complexas.

A LC 225/2026 também veda ao devedor contumaz o acesso à recuperação judicial — e autoriza a Fazenda Pública a requerer a convolação em falência para empresas já em processo de reestruturação que venham a ser enquadradas. Em um cenário de transição tributária como o atual, com a implementação gradual da reforma sobre o consumo e a coexistência de sistemas fiscais distintos até 2033, a probabilidade de surgimento de novas disputas interpretativas e de atrasos justificados no recolhimento de tributos é objetivamente elevada. O risco de enquadramento inadvertido é real.

O que a lei não deixa claro

A lei delega aos entes estaduais e municipais a definição do que constitui débito substancial para fins de enquadramento subnacional, sem fixar parâmetros mínimos nacionais. Conceitos como inexistência de justificativa econômica plausível e estruturação empresarial voltada ao inadimplemento apresentam grau de abstração que abre margem à discricionariedade administrativa. A ADI 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e distribuída ao ministro Flávio Dino, já questiona a constitucionalidade de dispositivos centrais da lei. O debate judicial está apenas começando.

Há, no entanto, uma salvaguarda relevante que merece atenção do empresariado: o contribuinte admitido no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) não está sujeito à qualificação como devedor contumaz enquanto não for excluído do programa. A adesão ao Confia pode, nesse contexto, funcionar como instrumento preventivo de gestão de risco, não apenas como canal de relacionamento com o Fisco.

A decisão que precisa ser tomada agora

A LC 225/2026 sinaliza uma escolha deliberada de política criminal: a sanção penal deixa de ser apenas instrumento de recomposição do erário e passa a operar de forma autônoma, desvinculada do pagamento. Para o empresário, isso significa que a gestão do risco tributário e a gestão do risco penal — até aqui frequentemente tratadas como esferas separadas — passaram a ser, na prática, inseparáveis.

Empresas com passivos tributários relevantes, em especial aquelas com dívida ativa superior ao próprio patrimônio, precisam mapear sua posição em face dos critérios objetivos da lei antes de receberem a notificação — e não depois. A partir da notificação, o prazo para defesa é de trinta dias. O recurso, nos casos considerados graves, não suspende automaticamente as sanções. A janela de planejamento estratégico se fecha com a chegada do ofício.

O ano de 2026 foi chamado, na implementação da reforma tributária, de ano de pedagogia. Para o devedor contumaz, essa pedagogia tem outra natureza — e começa com uma notificação formal da Receita Federal.