É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. (AgRg no REsp 1.218.030/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 10/4/14).
Isso porque o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, ainda que as partes não tenham feito tal alegação em preliminar, uma vez que trata-se de matéria de ofício, cognoscível, inclusive, de ofício pelo Julgador.
Contrariamente ao que se possa crer, o recebimento da denúncia não é irreversível (nem poderia), tampouco constitui um obstáculo intransponível pelo contraditório. Alertado pela defesa — ou até mesmo de ofício —, o magistrado pode impedir o prosseguimento de um processo que, em verdade, nem deveria ter sido admitido.
Sobre o tema, vejamos.
Precedentes
"Associação para o tráfico. Exordial que não descreveu os fatos criminosos e suas circunstâncias. Disposto no art. 41 do CPP não observado. Inépcia reconhecida, de ofício."
Apelação Criminal 2013.072610-4, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Torres Marques, j. em 26/11/2013
"Reconhecimento de ofício da inépcia parcial da denúncia. Peça acusatória que não descreveu à saciedade o fato delituoso e suas circunstâncias. Descumprimento do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal."
Apelação Criminal 2014.018594-7, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24/7/2014
Como se vê, não há por que dar início à instrução processual se o magistrado verifica que não lhe será possível analisar o mérito da ação penal, em razão de defeito que macula o processo. Além de ser desarrazoada essa solução, ela também não se coaduna com os princípios da economia e celeridade processuais.
Configuraria verdadeiro contrassenso, do ponto de vista da limitação à atividade cognitiva, que o juiz, após o recebimento da denúncia, possa rever tal decisão, mediante exceção, no que toca à ilegitimidade de parte, mas não possa fazer o mesmo com a impossibilidade jurídica do pedido, a inépcia da denúncia ou queixa ou qualquer outra questão de ordem pública.
E porque é tão importante chamar a atenção para o fato de que o Juiz pode — e até mesmo deve — rever tal decisão, se necessário?
Porque tem sido cada vez mais comum denúncias sem descrição precisa e individualizada acerca de cada um dos crimes ou cada um dos denunciados.
O que se tem notado, até pelo avanço dos meios de investigação, é um complexo emaranhado de informação; um nó górdio que ninguém se aventurou a desatar. Meses de quebra de sigilo e interceptação telefônica que, precisamente sobre alguém ou algum fato, não dizem nada.
Daí porque é importante rememorar que os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. (HC 88.875, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 7/12/10).
Nesse contexto, não é o decorrer da ação penal que deve propiciar a regularização de uma acusação formalmente imprestável; ao reverso, é uma acusação adequadamente formulada que deve permitir a tramitação de uma ação penal compatível com o direito de ampla defesa do réu.
Não obstante a previsão constitucional e internacional e a sua inegável importância, parece até que a presunção de inocência é só uma ilustre desconhecida.
Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. (HC 84.580, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 25/8/09).
Assim, em que pese não ser o recebimento da denúncia o momento propício para o exame aprofundado da prova, é cediço que não basta a motivação genérica a respeito, sendo preciso declinar concretamente a prova indiciária acostada ao processo que possibilita o início da ação penal contra o imputado/a.
Desse modo, nada mais correto ao Juízo que reconsiderar o recebimento da denúncia, evitando-se uma ação penal que, em verdade, nem deveria ter sido admitida.
Dar um passo para trás, nem sempre é regredir.