Sabe-se que a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996).
Em crimes societários, no entanto, criou-se a falsa ideia de que tais circunstâncias não precisam ser descritas, uma vez que em crimes tais não se exige a individualização pormenorizada das condutas.
Nasceu daí um sem-fim de erros e desacertos.
Isso porque muito embora não se exija uma descrição pormenorizada da conduta do agente nos crimes societários, isso não significa que o Parquet possa deixar de estabelecer um vínculo entre o denunciado e o fato a ele imputado, como tem ocorrido na prática.
Tem sido muito comum encontrar denúncias cuja responsabilidade criminal recai sobre um sócio, diretor ou administrador, pelo simples fato de que este agente consta no quadro societário da empresa, evidenciando uma flagrante situação de responsabilidade penal objetiva.
Ora, fazer parte de uma sociedade empresária não é crime.
Desse modo, não se pode autorizar que a persecução penal seja iniciada em desfavor de alguém sem que haja o mínimo vínculo entre as imputações feitas em desfavor desse agente e a sua efetiva atuação frente à empresa.
Precedentes
"Mostrando-se inepta a peça acusatória, que invoca a condição do paciente de sócio majoritário da empresa para viabilizar a peça acusatória, sem fazer qualquer referência à sua participação na atividade considerada delituosa, evidenciado o constrangimento ilegal."
HC 40005/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/04/2007
"O simples fato de os réus serem sócios da empresa de transporte de combustível não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado o vínculo entre a conduta e os agentes, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva."
HC 54868/DF, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 26/03/2007
Em que pese a possibilidade de oferecimento da denúncia sem a discriminação precisa e individualizada das condutas, faz-se necessário, sem sombra de dúvidas, explicitar-se minimamente o nexo entre a conduta, o acusado e o resultado ilícito.
Portanto, mesmo nos crimes chamados societários ou de autoria coletiva, não se dispensa uma descrição, ainda que mínima, da participação de cada acusado na trama das ações tidas por delituosas, pois é dessa forma que se viabiliza o adequado exercício do direito de defesa.
É preciso registrar, por fim, que a denúncia genérica acaba por inverter o ônus da prova, pois a partir da inobservância por parte do órgão acusador do ônus da descrição mínima da conduta imputada na exordial — com a demonstração da potencial participação do denunciado nos fatos narrados —, em última análise implica na inaceitável incumbência do denunciado em demonstrar a sua não participação nos fatos ou a sua inocência, o que não se admite em um Estado democrático de direito.