GILRAT e os recentes julgados do CARF: uma mudança metodológica com reflexos penais

Os recentes julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) envolvendo a cobrança de GILRAT, especialmente o caso da Volkswagen julgado em março de 2026 e o Acórdão nº 2202-011.759, de janeiro do mesmo ano, revelam mais do que decisões isoladas: evidenciam uma mudança metodológica relevante na forma de constituição e controle do crédito tributário no âmbito administrativo federal.

No caso da Volkswagen, a controvérsia girava em torno de autuação fiscal que majorava a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sob o fundamento de que todos os empregados da empresa estariam expostos ao agente nocivo benzeno. A fiscalização, contudo, partiu de uma premissa genérica, presumindo exposição universal sem qualquer individualização por função, setor ou análise concreta das atividades desempenhadas. O CARF reconheceu que a constituição do crédito tributário estava viciada justamente por essa abordagem ampliativa e abstrata, destacando a ausência de lastro técnico suficiente para sustentar a presunção adotada. Não se discutiu, propriamente, a periculosidade do benzeno, mas sim a forma pela qual a autoridade fiscal construiu a imputação. O resultado foi a declaração de nulidade da cobrança, diante da constatação de que não houve adequada demonstração fática da exposição efetiva dos trabalhadores.

Já no Acórdão nº 2202-011.759, o CARF enfrentou situação diversa, mas com implicações convergentes. Nesse caso, o contribuinte havia apresentado documentação técnica indicando a utilização eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aptos a neutralizar o agente nocivo. A fiscalização, entretanto, desconsiderou esses elementos e manteve a cobrança com base em presunção de exposição não neutralizada. O colegiado foi categórico ao afirmar que a autoridade fiscal não pode simplesmente ignorar provas técnicas idôneas produzidas pelo contribuinte, sob pena de comprometer a validade do lançamento. A nulidade foi reconhecida justamente porque o crédito tributário se sustentava em uma presunção não confrontada com os elementos probatórios disponíveis.

A leitura conjunta desses precedentes permite identificar um ponto de inflexão no padrão decisório do CARF. Há uma clara rejeição a construções fiscais baseadas em presunções amplas, genéricas e não verificáveis, seja pela ausência de individualização das circunstâncias fáticas, seja pela desconsideração de provas técnicas relevantes. O que antes era frequentemente admitido — enquadramentos abstratos por atividade, presunções automáticas de risco e desprezo implícito à prova do contribuinte — passa a ser substituído por uma exigência mais rigorosa de fundamentação, individualização e robustez probatória. O debate deixa de ser predominantemente categorial para se tornar essencialmente probatório.

Essa mudança possui impactos diretos e profundos na esfera penal, especialmente nos crimes contra a ordem tributária. A começar pela materialidade: se o crédito tributário é anulado por vício na sua constituição, a própria base sobre a qual se assenta a imputação penal se fragiliza. A existência de um lançamento válido é pressuposto lógico para a persecução criminal nesses casos, de modo que sua invalidação compromete a própria justa causa da ação penal. Além disso, os precedentes reforçam a erosão do elemento subjetivo. Quando o contribuinte apresenta laudos, adota medidas de proteção e estrutura programas de segurança do trabalho, mas ainda assim é autuado com base em presunções genéricas, abre-se espaço consistente para sustentar a ausência de dolo ou, ao menos, a existência de erro escusável quanto à interpretação da norma tributária.

Outro aspecto relevante é a reafirmação da centralidade do processo administrativo fiscal na conformação do processo penal tributário. É nesse ambiente que se define a consistência do crédito, que se avaliam as provas técnicas e que se estabelecem — ou se desconstroem — os elementos que posteriormente poderão ser utilizados na esfera criminal. Os julgados analisados deixam claro que não há mais espaço para uma separação artificial entre as duas esferas: o que se decide no CARF impacta diretamente a viabilidade e a sustentabilidade da persecução penal.

Diante desse cenário, é possível afirmar que o ano de 2026 marca o início de um movimento de maior rigor técnico no CARF, caracterizado pela redução do espaço para presunções e pelo aumento da exigência de prova concreta e individualizada. Em termos estratégicos, o contencioso tributário passa a funcionar como verdadeiro filtro de legitimidade da atuação penal. Quando o crédito tributário nasce viciado, seja por generalização indevida, seja pela desconsideração de provas técnicas relevantes, o processo penal que dele decorre já nasce comprometido. Trata-se de uma mudança que reposiciona o papel da defesa técnica desde a origem do conflito e reforça a necessidade de uma atuação integrada entre o Direito Tributário e o Direito Penal Econômico.