O que é a representação, quando ela chega ao Ministério Público e por que ela ainda não equivale a um processo criminal.
Controles fiscais e contábeis, integridade dos registros e compliance tributário na prevenção de riscos penais empresariais.
Os tipos penais e as penas previstos na Lei nº 8.137/1990, o momento em que o crime tributário se configura, o alcance da responsabilidade penal do empresário e as principais linhas de defesa.
A LC 225/2026 alterou a lógica do risco tributário: o pagamento do débito deixou de garantir o encerramento da persecução criminal para o devedor contumaz.
A exceção à Súmula Vinculante 24 e o novo risco penal do administrador empresarial diante da decisão da 6.ª Turma do STJ.
Análise do julgamento do STJ (AgRg no HC 919.313/PB) que mitigou a Súmula Vinculante 24 em casos de fraude tributária excepcionalmente complexa.
Análise dos julgados do CARF em 2026 sobre GILRAT, incluindo o caso Volkswagen, e seus impactos diretos na esfera penal tributária.
Análise sobre a possibilidade de o juiz reconsiderar o recebimento da denúncia após a resposta do acusado, com base nos arts. 396 e 396-A do CPP.
Análise sobre a exigência de individualização mínima das condutas em denúncias de crimes societários e os riscos da responsabilidade penal objetiva.
Análise sobre o acordo de não persecução penal, o poder-dever do Ministério Público em oferecê-lo e as consequências da não oferta oportuna.
Análise sobre a exigência de contumácia e dolo de apropriação para a tipificação do crime de apropriação indébita tributária, à luz do RHC 163.334/SC do STF.